Aspectos jurídicos da adocao post mortem



Document title: Aspectos jurídicos da adocao post mortem
Journal: Scientia Iuris
Database: CLASE
System number: 000428057
ISSN: 2178-8189
Authors: 1
Institutions: 1Universidade Estadual do Oeste do Parana, Marechal Candido Rondon, Parana. Brasil
Year:
Season: Dic
Volumen: 19
Number: 2
Pages: 199-222
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract The legislature, with the enactment of the Statute of Children and Adolescents, now provides the named posthumous adoption, allowing the death of the adopter, in the course of the procedure does not generate the extinction pleaded adoption. Has the purpose to show that, notwithstanding the absence of such law, the construction of new adopters and adopted by families are recognized, since permeated the socially demonstrated affection, even in passing the death of the person occurs before you have to start legal formalization of the adoption petition, thus characterizing the figure of posthumous adoption without prior judicial manifestation
Portuguese abstract O legislador, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou a prever a denominada adoção póstuma, que permite que a morte do adotante, no curso do procedimento, não gere a extinção da adoção pleiteada. Tem-se por escopo demonstrar que, não obstante a falta de previsão legal, a construção de novas famílias por adotante e adotado sejam reconhecidas, desde que permeadas pela afetividade socialmente demonstrada, ainda que nesse transcurso ocorra a morte do interessado antes de ter início à formalização judicial do pedido de adoção, caracterizando, assim, a figura da adoção póstuma sem manifestação judicial prévia
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho civil,
Derecho procesal,
Adopción,
Post-Mortem,
Proceso civil,
Derecho familiar,
Brasil
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