Injusto penal e Constituicao



Document title: Injusto penal e Constituicao
Journal: Revista mestrado em direito
Database: CLASE
System number: 000310204
ISSN: 1802-513X
Authors:
Year:
Volumen: 7
Number: 2
Pages: 87-122
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Teórico
English abstract This essay intends to emphasize the straight connection between Constitution Law and Penal Law. It is a study concerning the constitutional limits of the “jus puniendi”. Therefore, it establishes two principles. The first one proclaims that the penal rule must be constructed according to the system of Constitutional values. The second principle assures that the constitutional parameters, that demarcate the “jus puniendi”, must be concretized by the legislator, when it creates the general rule, and by the judge, when enacting the individualized rule in the judicial decision
Portuguese abstract O presente trabalho pretende realçar a estrita ligação entre o Direito Constitucional e o Direito Penal. É um estudo sobre os limites constitucionais do “jus puniendi”. A respeito, estabelece dois princípios. O primeiro proclama que a norma penal deve ser construída de acordo com o sistema de valores imanente à Constituição. O segundo assevera que os parâmetros constitucionais, que demarcam o direito de punir, devem ser concretizados pelo legislador, ao elaborar a norma genérica, e, pelo juiz ao criar a norma individualizada da sentença
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho penal,
Derecho público,
Derechos humanos,
Derecho constitucional,
Ius puniendi,
Norma penal
Full text: Texto completo (Ver PDF)