Incesto entre irmaos e o tribunal federal constitucional: A decisao de 26.2.2008 nos limites entre dignidade humana e os interesses da dogmatica juridica e da sociedade



Document title: Incesto entre irmaos e o tribunal federal constitucional: A decisao de 26.2.2008 nos limites entre dignidade humana e os interesses da dogmatica juridica e da sociedade
Journal: Revista mestrado em direito
Database: CLASE
System number: 000309654
ISSN: 1802-513X
Authors:
Year:
Volumen: 9
Number: 1
Pages: 171-185
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract A recent decision of the German Constitutional Court deals with the admissibility of an incestuous relationship between a brother and a sister and the constitutionality of a provision of the German criminal law, which prohibits such a relationship. The Court, with a 7:1 majority, upheld the classifi cation of such incestuous acts as a crime. The author of this article agrees with the majority vote, which he considers to be well argued and perfectly equilibrated between fundamental rights and civic duties
Portuguese abstract Uma decisão recente do Tribunal Constitucional alemão cuida da admissibilidade de uma relação incestuosa entre um irmão e uma irmã, e a constitucionalidade de uma norma no Código Penal alemão, que proíbe tal relação. O Tribunal, com uma maioria de sete (7) votos a um (1), considerou a classifi cação desses atos incestuosos como crime. O autor deste artigo concorda com o voto majoritário, o qual considera bem argumentado e perfeitamente equilibrado no que concerne aos direitos fundamentais e às responsabilidades do cidadão
Disciplines: Derecho,
Sociología
Keyword: Derecho penal,
Sociología de la sexualidad,
Incesto,
Alemania,
Decisiones judiciales,
Libertad sexual
Full text: Texto completo (Ver PDF)