Revista: | Revista mestrado em direito |
Base de datos: | CLASE |
Número de sistema: | 000309654 |
ISSN: | 1802-513X |
Autores: | Knudsen, Holger |
Año: | 2009 |
Volumen: | 9 |
Número: | 1 |
Paginación: | 171-185 |
País: | Brasil |
Idioma: | Portugués |
Tipo de documento: | Artículo |
Enfoque: | Analítico |
Resumen en inglés | A recent decision of the German Constitutional Court deals with the admissibility of an incestuous relationship between a brother and a sister and the constitutionality of a provision of the German criminal law, which prohibits such a relationship. The Court, with a 7:1 majority, upheld the classifi cation of such incestuous acts as a crime. The author of this article agrees with the majority vote, which he considers to be well argued and perfectly equilibrated between fundamental rights and civic duties |
Resumen en portugués | Uma decisão recente do Tribunal Constitucional alemão cuida da admissibilidade de uma relação incestuosa entre um irmão e uma irmã, e a constitucionalidade de uma norma no Código Penal alemão, que proíbe tal relação. O Tribunal, com uma maioria de sete (7) votos a um (1), considerou a classifi cação desses atos incestuosos como crime. O autor deste artigo concorda com o voto majoritário, o qual considera bem argumentado e perfeitamente equilibrado no que concerne aos direitos fundamentais e às responsabilidades do cidadão |
Disciplinas: | Derecho, Sociología |
Palabras clave: | Derecho penal, Sociología de la sexualidad, Incesto, Alemania, Decisiones judiciales, Libertad sexual |
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