Incesto entre irmaos e o tribunal federal constitucional: A decisao de 26.2.2008 nos limites entre dignidade humana e os interesses da dogmatica juridica e da sociedade



Título del documento: Incesto entre irmaos e o tribunal federal constitucional: A decisao de 26.2.2008 nos limites entre dignidade humana e os interesses da dogmatica juridica e da sociedade
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000309654
ISSN: 1802-513X
Autors:
Any:
Volum: 9
Número: 1
Paginació: 171-185
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés A recent decision of the German Constitutional Court deals with the admissibility of an incestuous relationship between a brother and a sister and the constitutionality of a provision of the German criminal law, which prohibits such a relationship. The Court, with a 7:1 majority, upheld the classifi cation of such incestuous acts as a crime. The author of this article agrees with the majority vote, which he considers to be well argued and perfectly equilibrated between fundamental rights and civic duties
Resumen en portugués Uma decisão recente do Tribunal Constitucional alemão cuida da admissibilidade de uma relação incestuosa entre um irmão e uma irmã, e a constitucionalidade de uma norma no Código Penal alemão, que proíbe tal relação. O Tribunal, com uma maioria de sete (7) votos a um (1), considerou a classifi cação desses atos incestuosos como crime. O autor deste artigo concorda com o voto majoritário, o qual considera bem argumentado e perfeitamente equilibrado no que concerne aos direitos fundamentais e às responsabilidades do cidadão
Disciplines Derecho,
Sociología
Paraules clau: Derecho penal,
Sociología de la sexualidad,
Incesto,
Alemania,
Decisiones judiciales,
Libertad sexual
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