Tributos e meio ambiente



Título del documento: Tributos e meio ambiente
Revue: Espaco jurídico
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000423664
ISSN: 1519-5899
Autores: 1
Instituciones: 1Universidade Federal de Santa Catarina, Florianopolis, Santa Catarina. Brasil
Año:
Periodo: Jul-Dic
Volumen: 12
Número: 2
Paginación: 233-244
País: Brasil
Idioma: Español
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés his article’s objective is to promote an application of the state tax ICMS (brazilian tax on consumption whose jurisdiction the ins-titution belongs to the member states of the Federation) as an environmental protection instrument by using the percentage reserved for municipalities (25%) as a mechanism of pressure among the local entities in order to perform environmental policies. In this way, a previous discussion takes place such as the use of taxes for increasing regulatory purposes, as well as the relationship tax nature – if unila-teral or bilateral
Resumen en portugués O presente artigo tem como objeti-vo promover uma apreciação da aplicação do ICMS, imposto estadual, como instrumento de proteção ambiental. Mediante a utilização do percentual reservado aos Municípios (25%) como mecanismo de pressão ante os entes municipais para realizar políticas ambientais. Nesse sentido, é feita uma reflexão em ques-tões prévias, como o uso dos tributos com fina-lidades cada vez mais regulatórias, bem como acerca da natureza da relação tributária, se unilateral ou bilateral. Promove-se, ainda, uma análise, partindo-se da noção do tributo como instrumento de intervenção estatal no meio social, da questão relativa à ideia de mudança social, com análise de alguns conceitos que lhe são próximos
Disciplinas: Derecho,
Biología,
Administración y contaduría
Palabras clave: Derecho civil,
Ecología,
Administración de instituciones,
Recaudación fiscal,
Medio ambiente,
Política ambiental,
Cambio social,
Modelo fiscal,
Brasil
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