Journal: | Espaco jurídico |
Database: | CLASE |
System number: | 000423664 |
ISSN: | 1519-5899 |
Authors: | Balthazar, Ubaldo Cesar1 |
Institutions: | 1Universidade Federal de Santa Catarina, Florianopolis, Santa Catarina. Brasil |
Year: | 2011 |
Season: | Jul-Dic |
Volumen: | 12 |
Number: | 2 |
Pages: | 233-244 |
Country: | Brasil |
Language: | Español |
Document type: | Artículo |
Approach: | Analítico |
English abstract | his article’s objective is to promote an application of the state tax ICMS (brazilian tax on consumption whose jurisdiction the ins-titution belongs to the member states of the Federation) as an environmental protection instrument by using the percentage reserved for municipalities (25%) as a mechanism of pressure among the local entities in order to perform environmental policies. In this way, a previous discussion takes place such as the use of taxes for increasing regulatory purposes, as well as the relationship tax nature – if unila-teral or bilateral |
Portuguese abstract | O presente artigo tem como objeti-vo promover uma apreciação da aplicação do ICMS, imposto estadual, como instrumento de proteção ambiental. Mediante a utilização do percentual reservado aos Municípios (25%) como mecanismo de pressão ante os entes municipais para realizar políticas ambientais. Nesse sentido, é feita uma reflexão em ques-tões prévias, como o uso dos tributos com fina-lidades cada vez mais regulatórias, bem como acerca da natureza da relação tributária, se unilateral ou bilateral. Promove-se, ainda, uma análise, partindo-se da noção do tributo como instrumento de intervenção estatal no meio social, da questão relativa à ideia de mudança social, com análise de alguns conceitos que lhe são próximos |
Disciplines: | Derecho, Biología, Administración y contaduría |
Keyword: | Derecho civil, Ecología, Administración de instituciones, Recaudación fiscal, Medio ambiente, Política ambiental, Cambio social, Modelo fiscal, Brasil |
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