Tributos e meio ambiente



Document title: Tributos e meio ambiente
Journal: Espaco jurídico
Database: CLASE
System number: 000423664
ISSN: 1519-5899
Authors: 1
Institutions: 1Universidade Federal de Santa Catarina, Florianopolis, Santa Catarina. Brasil
Year:
Season: Jul-Dic
Volumen: 12
Number: 2
Pages: 233-244
Country: Brasil
Language: Español
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract his article’s objective is to promote an application of the state tax ICMS (brazilian tax on consumption whose jurisdiction the ins-titution belongs to the member states of the Federation) as an environmental protection instrument by using the percentage reserved for municipalities (25%) as a mechanism of pressure among the local entities in order to perform environmental policies. In this way, a previous discussion takes place such as the use of taxes for increasing regulatory purposes, as well as the relationship tax nature – if unila-teral or bilateral
Portuguese abstract O presente artigo tem como objeti-vo promover uma apreciação da aplicação do ICMS, imposto estadual, como instrumento de proteção ambiental. Mediante a utilização do percentual reservado aos Municípios (25%) como mecanismo de pressão ante os entes municipais para realizar políticas ambientais. Nesse sentido, é feita uma reflexão em ques-tões prévias, como o uso dos tributos com fina-lidades cada vez mais regulatórias, bem como acerca da natureza da relação tributária, se unilateral ou bilateral. Promove-se, ainda, uma análise, partindo-se da noção do tributo como instrumento de intervenção estatal no meio social, da questão relativa à ideia de mudança social, com análise de alguns conceitos que lhe são próximos
Disciplines: Derecho,
Biología,
Administración y contaduría
Keyword: Derecho civil,
Ecología,
Administración de instituciones,
Recaudación fiscal,
Medio ambiente,
Política ambiental,
Cambio social,
Modelo fiscal,
Brasil
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