Responsabilizacao criminal da pessoa juridica: algumas questoes relacionadas a sua adocao



Document title: Responsabilizacao criminal da pessoa juridica: algumas questoes relacionadas a sua adocao
Journal: Temiminos revista cientifica
Database: CLASE
System number: 000405478
ISSN: 2317-7764
Authors: 1
Institutions: 1Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Brasil
Year:
Season: Ene-Jun
Volumen: 5
Number: 1
Pages: 111-129
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, crítico
English abstract The article ponders over the importance of the liability of the legal entities in crimes for which individualization of the author challenges classical dogmas, or even points toward impunity, due to the failure in proving guilty an author protected behind a company. Primarily, the study presents the need and the problems in the use of this device, along with its history and use in many countries. Finally, the paper lists related issues, such as the possibility of indicting a State
Portuguese abstract Pondera-se quanto à importância na responsabilização da pessoa jurídica como imputação em crimes cuja individualização autoral desafie os dogmas clássicos, ou suscite a impunidade em função da impossibilidade de atingir o autor que se esconda por trás de uma empresa. Inicialmente, apresenta-se a necessidade e a problemática no uso desse instituto, sua história e uso tanto no Brasil quanto por outros países. Por fim, oferecem-se questões relacionadas, como a possibilidade de incriminar o Estado
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho penal,
Filosofía del derecho,
Derecho penal económico,
Delincuencia,
Empresas,
Persona jurídica,
Persona moral,
Responsabilización
Full text: Texto completo (Ver PDF)