Responsabilizacao criminal da pessoa juridica: algumas questoes relacionadas a sua adocao



Título del documento: Responsabilizacao criminal da pessoa juridica: algumas questoes relacionadas a sua adocao
Revista: Temiminos revista cientifica
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000405478
ISSN: 2317-7764
Autores: 1
Instituciones: 1Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Brasil
Año:
Periodo: Ene-Jun
Volumen: 5
Número: 1
Paginación: 111-129
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, crítico
Resumen en inglés The article ponders over the importance of the liability of the legal entities in crimes for which individualization of the author challenges classical dogmas, or even points toward impunity, due to the failure in proving guilty an author protected behind a company. Primarily, the study presents the need and the problems in the use of this device, along with its history and use in many countries. Finally, the paper lists related issues, such as the possibility of indicting a State
Resumen en portugués Pondera-se quanto à importância na responsabilização da pessoa jurídica como imputação em crimes cuja individualização autoral desafie os dogmas clássicos, ou suscite a impunidade em função da impossibilidade de atingir o autor que se esconda por trás de uma empresa. Inicialmente, apresenta-se a necessidade e a problemática no uso desse instituto, sua história e uso tanto no Brasil quanto por outros países. Por fim, oferecem-se questões relacionadas, como a possibilidade de incriminar o Estado
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho penal,
Filosofía del derecho,
Derecho penal económico,
Delincuencia,
Empresas,
Persona jurídica,
Persona moral,
Responsabilización
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