Antecipação do parto de feto anencefálico à luz dos direitos da personalidade e dos princípios constitucionais



Document title: Antecipação do parto de feto anencefálico à luz dos direitos da personalidade e dos princípios constitucionais
Journal: Semina. Ciencias sociais e humanas
Database: CLASE
System number: 000354783
ISSN: 1676-5443
Authors: 1
2
Institutions: 1Universidade Estadual de Londrina, Londrina, Parana. Brasil
2Universidad Complutense de Madrid, Madrid. España
Year:
Season: Jul-Dic
Volumen: 30
Number: 2
Pages: 159-176
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract This paper discusses the study of early delivery of anencephalic fetus. It is based on the Allegation of Breach of Fundamental Precept No. 54, which seeks to legalize this. Furthermore, it discusses the conduct of pregnant women, and argues that this procedure is considered atypical: these cases would not qualify as abortion, because for fetuses with this anomaly there is no expectation of extrauterine life. However, it emphasizes the autonomy of the pregnant woman charging her for deciding on the anticipation or not of childbirth. The analyses of this study are based on personality rights and constitutional principles, both in relation to the fetus, as compared to the women. It also discusses the issue of abortion in Brazil and clarifies the concept of anencephaly
Portuguese abstract Este trabalho discute o estudo da antecipação do parto de feto anencefálico. Ele toma como base de pesquisa a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54, que busca legalizar este fato. Ademais, discute a conduta da gestante, e defende que esse procedimento seja considerado atípico: esses casos não se caracterizam como aborto , pois para os fetos portadores desta anomalia não existe expectativa de vida extra-uterina. Contudo, ressalta a autonomia da vontade da grávida incumbindo a ela escolher pela realização ou não da antecipação do parto. As análises deste estudo fundamentamse nos direitos da personalidade e nos princípios constitucionais, tanto em relação ao feto, como em relação à mulher. Também se discute o tema do aborto no Brasil e se esclarece o conceito de anencefalia. Palavras-chave: Anencefalia fetal. Direitos da personalidade. Princípios constitucionais. Antecipação
Disciplines: Medicina,
Derecho
Keyword: Pediatría,
Derecho civil,
Etica médica,
Diagnóstico,
Aborto,
Ginecología y obstetricia,
Anencefalia,
Principios constitucionales,
Complicaciones en el embarazo
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