Antecipação do parto de feto anencefálico à luz dos direitos da personalidade e dos princípios constitucionais



Título del documento: Antecipação do parto de feto anencefálico à luz dos direitos da personalidade e dos princípios constitucionais
Revista: Semina. Ciencias sociais e humanas
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000354783
ISSN: 1676-5443
Autors: 1
2
Institucions: 1Universidade Estadual de Londrina, Londrina, Parana. Brasil
2Universidad Complutense de Madrid, Madrid. España
Any:
Període: Jul-Dic
Volum: 30
Número: 2
Paginació: 159-176
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés This paper discusses the study of early delivery of anencephalic fetus. It is based on the Allegation of Breach of Fundamental Precept No. 54, which seeks to legalize this. Furthermore, it discusses the conduct of pregnant women, and argues that this procedure is considered atypical: these cases would not qualify as abortion, because for fetuses with this anomaly there is no expectation of extrauterine life. However, it emphasizes the autonomy of the pregnant woman charging her for deciding on the anticipation or not of childbirth. The analyses of this study are based on personality rights and constitutional principles, both in relation to the fetus, as compared to the women. It also discusses the issue of abortion in Brazil and clarifies the concept of anencephaly
Resumen en portugués Este trabalho discute o estudo da antecipação do parto de feto anencefálico. Ele toma como base de pesquisa a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54, que busca legalizar este fato. Ademais, discute a conduta da gestante, e defende que esse procedimento seja considerado atípico: esses casos não se caracterizam como aborto , pois para os fetos portadores desta anomalia não existe expectativa de vida extra-uterina. Contudo, ressalta a autonomia da vontade da grávida incumbindo a ela escolher pela realização ou não da antecipação do parto. As análises deste estudo fundamentamse nos direitos da personalidade e nos princípios constitucionais, tanto em relação ao feto, como em relação à mulher. Também se discute o tema do aborto no Brasil e se esclarece o conceito de anencefalia. Palavras-chave: Anencefalia fetal. Direitos da personalidade. Princípios constitucionais. Antecipação
Disciplines Medicina,
Derecho
Paraules clau: Pediatría,
Derecho civil,
Etica médica,
Diagnóstico,
Aborto,
Ginecología y obstetricia,
Anencefalia,
Principios constitucionales,
Complicaciones en el embarazo
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