Sancoes pela pratica do ato de improbidade administrativa



Document title: Sancoes pela pratica do ato de improbidade administrativa
Journal: Revista mestrado em direito
Database: CLASE
System number: 000309651
ISSN: 1802-513X
Authors: 1
Institutions: 1Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo, Sao Paulo. Brasil
Year:
Volumen: 9
Number: 1
Pages: 99-125
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract The Federal Constitution demands that the installment of the public service is marked out with buoys by the principles legality, impersonal, morality, advertising and effi ciency, in any level of power. Independently of other mechanisms of control, the jurisdictional one can be made by means of action of administrative improbity, situation where diverse sanctions happen, with or without pecuniary, changeable in the qualitative and quantitative aspect
Portuguese abstract A Constituição Federal exige que a prestação do serviço público seja balizada pelos princípios legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi ciência, em qualquer esfera e nível de Poder. Independentemente de outros mecanismos de controle, o jurisdicional pode ser feito por meio de ação de improbidade administrativa, situação em que incidem diversas sanções, com ou sem caráter pecuniário, variável no aspecto qualitativo e quantitativo
Disciplines: Administración y contaduría,
Derecho
Keyword: Administración pública,
Derecho público,
Derecho administrativo,
Servicio público,
Brasil,
Derechos políticos,
Sanciones administrativas
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