Sancoes pela pratica do ato de improbidade administrativa



Título del documento: Sancoes pela pratica do ato de improbidade administrativa
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000309651
ISSN: 1802-513X
Autores: 1
Instituciones: 1Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo, Sao Paulo. Brasil
Año:
Volumen: 9
Número: 1
Paginación: 99-125
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés The Federal Constitution demands that the installment of the public service is marked out with buoys by the principles legality, impersonal, morality, advertising and effi ciency, in any level of power. Independently of other mechanisms of control, the jurisdictional one can be made by means of action of administrative improbity, situation where diverse sanctions happen, with or without pecuniary, changeable in the qualitative and quantitative aspect
Resumen en portugués A Constituição Federal exige que a prestação do serviço público seja balizada pelos princípios legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi ciência, em qualquer esfera e nível de Poder. Independentemente de outros mecanismos de controle, o jurisdicional pode ser feito por meio de ação de improbidade administrativa, situação em que incidem diversas sanções, com ou sem caráter pecuniário, variável no aspecto qualitativo e quantitativo
Disciplinas: Administración y contaduría,
Derecho
Palabras clave: Administración pública,
Derecho público,
Derecho administrativo,
Servicio público,
Brasil,
Derechos políticos,
Sanciones administrativas
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