O Tratado de Lisboa e o principio do primado do direito da Uniao Europeia: uma "evolucao na continuidade"



Document title: O Tratado de Lisboa e o principio do primado do direito da Uniao Europeia: uma "evolucao na continuidade"
Journal: Revista mestrado em direito
Database: CLASE
System number: 000309655
ISSN: 1802-513X
Authors: 1
1
Institutions: 1Universidade Nova de Lisboa, Lisboa. Portugal
Year:
Volumen: 9
Number: 1
Pages: 187-222
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Histórico, analítico
English abstract Abstract This article deals with the principle of supremacy of EU law over Member States law from its purely jurisprudential origins, resulting essentially from a sui generis dialogue between the Court of Justice of the European Communities and the national courts – where the question of fundamental rights has always been present –, until the expressed establishment of such principle, although in different ways, fi rst by the failed Treaty establishing a Constitution for Europe and later by the Treaty of Lisbon
Portuguese abstract Este artigo analisa o princípio do primado do direito da União Européia sobre o direito dos Estados-Membros desde suas origens puramente jurisprudenciais, resultantes, no essencial, do diálogo sui generis travado entre o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e os tribunais nacionais – em que o tema dos direitos fundamentais esteve sempre presente –, até a sua consagração expressa, embora de modos diversos, primeiro pelo malogrado Tratado que estabelecia uma constituição para a Europa e depois pelo Tratado de Lisboa
Disciplines: Derecho,
Relaciones internacionales
Keyword: Derecho internacional,
Política internacional,
Tratado de Lisboa,
Unión Europea,
Derechos fundamentales,
Portugal,
Comunidad Europea
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