O Tratado de Lisboa e o principio do primado do direito da Uniao Europeia: uma "evolucao na continuidade"



Título del documento: O Tratado de Lisboa e o principio do primado do direito da Uniao Europeia: uma "evolucao na continuidade"
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000309655
ISSN: 1802-513X
Autors: 1
1
Institucions: 1Universidade Nova de Lisboa, Lisboa. Portugal
Any:
Volum: 9
Número: 1
Paginació: 187-222
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Histórico, analítico
Resumen en inglés Abstract This article deals with the principle of supremacy of EU law over Member States law from its purely jurisprudential origins, resulting essentially from a sui generis dialogue between the Court of Justice of the European Communities and the national courts – where the question of fundamental rights has always been present –, until the expressed establishment of such principle, although in different ways, fi rst by the failed Treaty establishing a Constitution for Europe and later by the Treaty of Lisbon
Resumen en portugués Este artigo analisa o princípio do primado do direito da União Européia sobre o direito dos Estados-Membros desde suas origens puramente jurisprudenciais, resultantes, no essencial, do diálogo sui generis travado entre o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e os tribunais nacionais – em que o tema dos direitos fundamentais esteve sempre presente –, até a sua consagração expressa, embora de modos diversos, primeiro pelo malogrado Tratado que estabelecia uma constituição para a Europa e depois pelo Tratado de Lisboa
Disciplines Derecho,
Relaciones internacionales
Paraules clau: Derecho internacional,
Política internacional,
Tratado de Lisboa,
Unión Europea,
Derechos fundamentales,
Portugal,
Comunidad Europea
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