O devido processo legal das execucoes fiscais e a Reforma da execucao extrajudicial



Document title: O devido processo legal das execucoes fiscais e a Reforma da execucao extrajudicial
Journal: Revista mestrado em direito
Database: CLASE
System number: 000309649
ISSN: 1802-513X
Authors: 1
Institutions: 1Fundacao Instituto de Ensino para Osasco, Osasco, Sao Paulo. Brasil
Year:
Volumen: 9
Number: 1
Pages: 55-77
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract The purpose of the present work is the discussion about the measure of interference of the extra judicial execution reform (law n° 11.382/2006) over the procedure’s discipline established by the law n° 6.830/1980, that can damage the original shape of the due process of law when considers
Portuguese abstract O propósito do presente trabalho é o de discutir a medida da interferência da Reforma da execução extrajudicial (da Lei n. 11.382/2006) sobre o procedimento previsto pela Lei n. 6.830/1980, o que acaba por prejudicar o formato original do devido processo legal das execuções fiscais, em afronta à garantia da segurança jurídica
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho procesal,
Derecho civil,
Derecho público,
Debido proceso,
Brasil,
Ejecuciones judiciales,
Proceso de ejecución
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