O devido processo legal das execucoes fiscais e a Reforma da execucao extrajudicial



Título del documento: O devido processo legal das execucoes fiscais e a Reforma da execucao extrajudicial
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000309649
ISSN: 1802-513X
Autors: 1
Institucions: 1Fundacao Instituto de Ensino para Osasco, Osasco, Sao Paulo. Brasil
Any:
Volum: 9
Número: 1
Paginació: 55-77
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés The purpose of the present work is the discussion about the measure of interference of the extra judicial execution reform (law n° 11.382/2006) over the procedure’s discipline established by the law n° 6.830/1980, that can damage the original shape of the due process of law when considers
Resumen en portugués O propósito do presente trabalho é o de discutir a medida da interferência da Reforma da execução extrajudicial (da Lei n. 11.382/2006) sobre o procedimento previsto pela Lei n. 6.830/1980, o que acaba por prejudicar o formato original do devido processo legal das execuções fiscais, em afronta à garantia da segurança jurídica
Disciplines Derecho
Paraules clau: Derecho procesal,
Derecho civil,
Derecho público,
Debido proceso,
Brasil,
Ejecuciones judiciales,
Proceso de ejecución
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