Desafios da implementacao do direito fundamental a saude no Brasil



Document title: Desafios da implementacao do direito fundamental a saude no Brasil
Journal: Revista mestrado em direito
Database: CLASE
System number: 000312307
ISSN: 1802-513X
Authors:
Year:
Volumen: 6
Number: 2
Pages: 55-82
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, prospectivo
English abstract The right to health is one of the fundamental rights guaranteed by the Brazilian Constitution of 1988 as regards social security. However, implementation of this right confronts a number of obstacles, ranging from socioeconomic difficulties to noncompliance of constitutional norms concerning the Unified Health System. This article offers an analysis ot the contemplated panorama and evaluates the role played by the Prosecution Service and by the Judiciary in the realization of such right within this context
Portuguese abstract O direito à saúde é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição brasileira de 1988, que o contempla no âmbito da seguridade social. Contudo, a implementação desse direito esbarra em uma série de dificuldades, que vão desde contingências econômico-sociais até o descumprimento das normas constitucionais relativas ao sistema único de saúde. O presente artigo analisa esse panorama, bem como avalia o papel que o Ministério Público e o Poder Judiciário têm na concretização do direito à saúde em tal contexto
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho social,
Salud pública,
Derecho público,
Brasil,
Derecho a la salud,
Sistema de salud,
Seguridad social,
Derechos fundamentales
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