Revista: | Revista mestrado em direito |
Base de datos: | CLASE |
Número de sistema: | 000312307 |
ISSN: | 1802-513X |
Autores: | Melo, Adriana Zawada |
Año: | 2006 |
Volumen: | 6 |
Número: | 2 |
Paginación: | 55-82 |
País: | Brasil |
Idioma: | Portugués |
Tipo de documento: | Artículo |
Enfoque: | Analítico, prospectivo |
Resumen en inglés | The right to health is one of the fundamental rights guaranteed by the Brazilian Constitution of 1988 as regards social security. However, implementation of this right confronts a number of obstacles, ranging from socioeconomic difficulties to noncompliance of constitutional norms concerning the Unified Health System. This article offers an analysis ot the contemplated panorama and evaluates the role played by the Prosecution Service and by the Judiciary in the realization of such right within this context |
Resumen en portugués | O direito à saúde é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição brasileira de 1988, que o contempla no âmbito da seguridade social. Contudo, a implementação desse direito esbarra em uma série de dificuldades, que vão desde contingências econômico-sociais até o descumprimento das normas constitucionais relativas ao sistema único de saúde. O presente artigo analisa esse panorama, bem como avalia o papel que o Ministério Público e o Poder Judiciário têm na concretização do direito à saúde em tal contexto |
Disciplinas: | Derecho |
Palabras clave: | Derecho social, Salud pública, Derecho público, Brasil, Derecho a la salud, Sistema de salud, Seguridad social, Derechos fundamentales |
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