Dano moral por acao de interdicao a liberdade juridica da parte de ofender em juizo. Limites processuais ao direito fundamental a honra



Document title: Dano moral por acao de interdicao a liberdade juridica da parte de ofender em juizo. Limites processuais ao direito fundamental a honra
Journal: Revista mestrado em direito
Database: CLASE
System number: 000310202
ISSN: 1802-513X
Authors:
Year:
Volumen: 7
Number: 2
Pages: 59-69
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract The article opens the argumentation about the difference between the common civil responsibility and the procedural responsibility, on the perspective of a possible moral damage originated from the act of going to court to ask somebody’s interdiction (“interdiction action”), to conclude that the judicial litigation context justifies the legal liberty of the litigator to offend the opponent in the judicial procedure, what means limit to the fundamental right of honor
Portuguese abstract O artigo discute a distinção entre a responsabilidade civil comum e a responsabilidade processual, à luz de possível dano moral decorrente do ajuizamento de ação de interdição, para concluir que o contexto de litigiosidade processual justifica a liberdade jurídica da parte de ofender o adversário em juízo, representando limite ao direito fundamental à honra
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho civil,
Derecho procesal,
Daño moral,
Responsabilidad civil,
Brasil
Full text: Texto completo (Ver PDF)