Dano moral por acao de interdicao a liberdade juridica da parte de ofender em juizo. Limites processuais ao direito fundamental a honra



Título del documento: Dano moral por acao de interdicao a liberdade juridica da parte de ofender em juizo. Limites processuais ao direito fundamental a honra
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000310202
ISSN: 1802-513X
Autors:
Any:
Volum: 7
Número: 2
Paginació: 59-69
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés The article opens the argumentation about the difference between the common civil responsibility and the procedural responsibility, on the perspective of a possible moral damage originated from the act of going to court to ask somebody’s interdiction (“interdiction action”), to conclude that the judicial litigation context justifies the legal liberty of the litigator to offend the opponent in the judicial procedure, what means limit to the fundamental right of honor
Resumen en portugués O artigo discute a distinção entre a responsabilidade civil comum e a responsabilidade processual, à luz de possível dano moral decorrente do ajuizamento de ação de interdição, para concluir que o contexto de litigiosidade processual justifica a liberdade jurídica da parte de ofender o adversário em juízo, representando limite ao direito fundamental à honra
Disciplines Derecho
Paraules clau: Derecho civil,
Derecho procesal,
Daño moral,
Responsabilidad civil,
Brasil
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