Cerceamento do direito a prova da defesa e violacao da garantia da motivacao



Document title: Cerceamento do direito a prova da defesa e violacao da garantia da motivacao
Journal: Revista mestrado em direito
Database: CLASE
System number: 000309658
ISSN: 1802-513X
Authors: 1
Institutions: 1Universidade de Sao Paulo, Sao Paulo. Brasil
Year:
Volumen: 9
Number: 1
Pages: 265-285
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract One analyses in this paper the right to evidence in criminal proceedings, within the framework of constitutional guarantees, viewing especially the unity of the process and of the trial in cases of connection and continence (art. 70, CPP), the exceptionality of the separation of the procedures (art. 80 CPP) and the requirement of simultaneity of the procedures (article 82 CPP). The conclusion, in this case, is for the violation of the right to the defense proof, in face of the requirement for the reunifi cation of the processes torn apart
Portuguese abstract Examina-se, no parecer, o direito à prova no processo penal, no quadro das garantias constitucionais, especialmente com vistas à unidade do processo e do julgamento nos casos de conexão e de continência (art.70 CPP), à excepcionalidade da separação dos processos (art. 80 CPP) e à exigência de simultaneidade dos procedimentos (art. 82 CPP). Conclui-se, no caso concreto, pela violação do direito à prova da defesa, em face do indeferimento do pedido de reunifi cação dos processos desmembrados
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho penal,
Derecho procesal,
Garantías procesales,
Pruebas,
Brasil,
Debido proceso
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