Journal: | Revista mestrado em direito |
Database: | CLASE |
System number: | 000309658 |
ISSN: | 1802-513X |
Authors: | Grinover, Ada Pellegrini1 |
Institutions: | 1Universidade de Sao Paulo, Sao Paulo. Brasil |
Year: | 2009 |
Volumen: | 9 |
Number: | 1 |
Pages: | 265-285 |
Country: | Brasil |
Language: | Portugués |
Document type: | Artículo |
Approach: | Analítico |
English abstract | One analyses in this paper the right to evidence in criminal proceedings, within the framework of constitutional guarantees, viewing especially the unity of the process and of the trial in cases of connection and continence (art. 70, CPP), the exceptionality of the separation of the procedures (art. 80 CPP) and the requirement of simultaneity of the procedures (article 82 CPP). The conclusion, in this case, is for the violation of the right to the defense proof, in face of the requirement for the reunifi cation of the processes torn apart |
Portuguese abstract | Examina-se, no parecer, o direito à prova no processo penal, no quadro das garantias constitucionais, especialmente com vistas à unidade do processo e do julgamento nos casos de conexão e de continência (art.70 CPP), à excepcionalidade da separação dos processos (art. 80 CPP) e à exigência de simultaneidade dos procedimentos (art. 82 CPP). Conclui-se, no caso concreto, pela violação do direito à prova da defesa, em face do indeferimento do pedido de reunifi cação dos processos desmembrados |
Disciplines: | Derecho |
Keyword: | Derecho penal, Derecho procesal, Garantías procesales, Pruebas, Brasil, Debido proceso |
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