Cerceamento do direito a prova da defesa e violacao da garantia da motivacao



Título del documento: Cerceamento do direito a prova da defesa e violacao da garantia da motivacao
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000309658
ISSN: 1802-513X
Autores: 1
Instituciones: 1Universidade de Sao Paulo, Sao Paulo. Brasil
Año:
Volumen: 9
Número: 1
Paginación: 265-285
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés One analyses in this paper the right to evidence in criminal proceedings, within the framework of constitutional guarantees, viewing especially the unity of the process and of the trial in cases of connection and continence (art. 70, CPP), the exceptionality of the separation of the procedures (art. 80 CPP) and the requirement of simultaneity of the procedures (article 82 CPP). The conclusion, in this case, is for the violation of the right to the defense proof, in face of the requirement for the reunifi cation of the processes torn apart
Resumen en portugués Examina-se, no parecer, o direito à prova no processo penal, no quadro das garantias constitucionais, especialmente com vistas à unidade do processo e do julgamento nos casos de conexão e de continência (art.70 CPP), à excepcionalidade da separação dos processos (art. 80 CPP) e à exigência de simultaneidade dos procedimentos (art. 82 CPP). Conclui-se, no caso concreto, pela violação do direito à prova da defesa, em face do indeferimento do pedido de reunifi cação dos processos desmembrados
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho penal,
Derecho procesal,
Garantías procesales,
Pruebas,
Brasil,
Debido proceso
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