Aspectos da prescricao e decadencia no codigo de defesa do consumidor



Document title: Aspectos da prescricao e decadencia no codigo de defesa do consumidor
Journal: Revista mestrado em direito
Database: CLASE
System number: 000312206
ISSN: 1802-513X
Authors:
Year:
Volumen: 5
Number: 5
Pages: 39-51
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract The present article is to analyze the precepts of the Consumer Defense Code what involves the legal guarantee to adjust all the products and services acquireds by the consumer as well the contractual guarantee offered by the provider through a wrote term. This job concerns too to relate these guarantees with the decay periods to complaint of vicious of products and services and the prescription period to repair the damages caused to the consumer
Portuguese abstract O presente artigo tem como objetivo analisar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor que envolvem a garantia legal de adequação de todos os produtos e serviços adquiridos pelo consumidor, bem como a garantia contratual oferecida pelo fornecedor por meio de um termo escrito. O trabalho preocupase, também, em relacionar tais garantias com os prazos decadenciais para reclamação de vícios de produtos e serviços e o prazo prescricional para reparação de danos causados ao consumidor
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Derecho civil,
Derechos del consumidor,
Prescripción,
Defensa del consumidor
Full text: Texto completo (Ver PDF)