Aspectos da prescricao e decadencia no codigo de defesa do consumidor



Título del documento: Aspectos da prescricao e decadencia no codigo de defesa do consumidor
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000312206
ISSN: 1802-513X
Autores:
Año:
Volumen: 5
Número: 5
Paginación: 39-51
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés The present article is to analyze the precepts of the Consumer Defense Code what involves the legal guarantee to adjust all the products and services acquireds by the consumer as well the contractual guarantee offered by the provider through a wrote term. This job concerns too to relate these guarantees with the decay periods to complaint of vicious of products and services and the prescription period to repair the damages caused to the consumer
Resumen en portugués O presente artigo tem como objetivo analisar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor que envolvem a garantia legal de adequação de todos os produtos e serviços adquiridos pelo consumidor, bem como a garantia contratual oferecida pelo fornecedor por meio de um termo escrito. O trabalho preocupase, também, em relacionar tais garantias com os prazos decadenciais para reclamação de vícios de produtos e serviços e o prazo prescricional para reparação de danos causados ao consumidor
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho público,
Derecho civil,
Derechos del consumidor,
Prescripción,
Defensa del consumidor
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