Journal: | Revista mestrado em direito |
Database: | CLASE |
System number: | 000310586 |
ISSN: | 1802-513X |
Authors: | Calgaro, Gerson Amauri |
Year: | 2008 |
Volumen: | 8 |
Number: | 1 |
Pages: | 167-190 |
Country: | Brasil |
Language: | Portugués |
Document type: | Artículo |
Approach: | Analítico |
English abstract | This work is about current theories concerning the application of the constitutional rules, on the approach of the efficacy and effectiveness of the fundamental rights. It also suggests an alternative way of logical analysis of the problem, mainly taking in account the phenomena of the application-efficacy-effectiveness of the rules. Therefore, it discusses the dogmatic rules and proposes the logical separation between its applicability and its effectiveness, considering the effectiveness as the potential power to realize the fundamental rights |
Portuguese abstract | Este trabalho discorre sobre teorias correntes acerca da aplicação das normas constitucionais, sobre o enfoque da eficácia e da efetivação dos direitos fundamentais e propõe forma alternativa de análise lógica deste problema, principalmente levando em conta os fenômenos da aplicação-eficáciaefetividade das normas. Para tanto, faz excursão pela dogmática da norma jurídica, momento em que propõe a separação lógica entre a aplicabilidade e a efetividade da norma, esta última como potência de realização dos direitos fundamentais |
Disciplines: | Derecho |
Keyword: | Derecho público, Técnica y metodología jurídicas, Derechos fundamentales, Aplicación de la ley |
Full text: | Texto completo (Ver PDF) |