Aplicabilidade e efetividade dos direitos fundamentais: ponto de vista



Document title: Aplicabilidade e efetividade dos direitos fundamentais: ponto de vista
Journal: Revista mestrado em direito
Database: CLASE
System number: 000310586
ISSN: 1802-513X
Authors:
Year:
Volumen: 8
Number: 1
Pages: 167-190
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract This work is about current theories concerning the application of the constitutional rules, on the approach of the efficacy and effectiveness of the fundamental rights. It also suggests an alternative way of logical analysis of the problem, mainly taking in account the phenomena of the application-efficacy-effectiveness of the rules. Therefore, it discusses the dogmatic rules and proposes the logical separation between its applicability and its effectiveness, considering the effectiveness as the potential power to realize the fundamental rights
Portuguese abstract Este trabalho discorre sobre teorias correntes acerca da aplicação das normas constitucionais, sobre o enfoque da eficácia e da efetivação dos direitos fundamentais e propõe forma alternativa de análise lógica deste problema, principalmente levando em conta os fenômenos da aplicação-eficáciaefetividade das normas. Para tanto, faz excursão pela dogmática da norma jurídica, momento em que propõe a separação lógica entre a aplicabilidade e a efetividade da norma, esta última como potência de realização dos direitos fundamentais
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Técnica y metodología jurídicas,
Derechos fundamentales,
Aplicación de la ley
Full text: Texto completo (Ver PDF)