Aplicabilidade e efetividade dos direitos fundamentais: ponto de vista



Título del documento: Aplicabilidade e efetividade dos direitos fundamentais: ponto de vista
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000310586
ISSN: 1802-513X
Autors:
Any:
Volum: 8
Número: 1
Paginació: 167-190
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés This work is about current theories concerning the application of the constitutional rules, on the approach of the efficacy and effectiveness of the fundamental rights. It also suggests an alternative way of logical analysis of the problem, mainly taking in account the phenomena of the application-efficacy-effectiveness of the rules. Therefore, it discusses the dogmatic rules and proposes the logical separation between its applicability and its effectiveness, considering the effectiveness as the potential power to realize the fundamental rights
Resumen en portugués Este trabalho discorre sobre teorias correntes acerca da aplicação das normas constitucionais, sobre o enfoque da eficácia e da efetivação dos direitos fundamentais e propõe forma alternativa de análise lógica deste problema, principalmente levando em conta os fenômenos da aplicação-eficáciaefetividade das normas. Para tanto, faz excursão pela dogmática da norma jurídica, momento em que propõe a separação lógica entre a aplicabilidade e a efetividade da norma, esta última como potência de realização dos direitos fundamentais
Disciplines Derecho
Paraules clau: Derecho público,
Técnica y metodología jurídicas,
Derechos fundamentales,
Aplicación de la ley
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