A gratuidade assegurada pelo art. 5º, XXXIV, b, da Constituicao Federal e os atos do oficio registral



Document title: A gratuidade assegurada pelo art. 5º, XXXIV, b, da Constituicao Federal e os atos do oficio registral
Journal: Revista mestrado em direito
Database: CLASE
System number: 000309657
ISSN: 1802-513X
Authors: 1
Institutions: 1Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Brasil
Year:
Volumen: 9
Number: 1
Pages: 245-264
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract This article deals with one of the individual rights assured by the Brazilian Constitution: the free obtainment of public certifi cates
Portuguese abstract O presente artigo trata da abrangência de direito individual constitucionalmente assegurado: aquele da gratuidade na obtenção de certidões
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Derecho civil,
Derecho administrativo,
Registro público,
Derecho registral,
Brasil
Full text: Texto completo (Ver PDF)