A gratuidade assegurada pelo art. 5º, XXXIV, b, da Constituicao Federal e os atos do oficio registral



Título del documento: A gratuidade assegurada pelo art. 5º, XXXIV, b, da Constituicao Federal e os atos do oficio registral
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000309657
ISSN: 1802-513X
Autors: 1
Institucions: 1Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Brasil
Any:
Volum: 9
Número: 1
Paginació: 245-264
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés This article deals with one of the individual rights assured by the Brazilian Constitution: the free obtainment of public certifi cates
Resumen en portugués O presente artigo trata da abrangência de direito individual constitucionalmente assegurado: aquele da gratuidade na obtenção de certidões
Disciplines Derecho
Paraules clau: Derecho público,
Derecho civil,
Derecho administrativo,
Registro público,
Derecho registral,
Brasil
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