| Journal: | Revista de politicas publicas |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000443929 |
| ISSN: | 0104-8740 |
| Authors: | Moura, Emerson Affonso da Costa1 |
| Institutions: | 1Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de Fora, Minas Gerais. Brasil |
| Year: | 2016 |
| Volumen: | 20 |
| Number: | 2 |
| Pages: | 631-650 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| Portuguese abstract | Os limites do ativismo judicial na promoção do mínimo existencial diante do papel exercido pela seguridade social na garantia da adjudicação das prestações necessárias para a satisfação dos direitos sociais é o tema posto em debate. Para tanto de início analisa-se os direitos sociais de forma a determinar o grau de sua exigibilidade. Após, verifica-se o papel do ativismo judicial na garantia da concretização de tais direitos fundamentais pela via jurisdicional. Por fim, confronta-se o papel da Seguridade Social na realização do mínimo existencial de forma a delimitar limites à atuação do Poder Judiciário |
| Disciplines: | Ciencia política, Demografía |
| Keyword: | Gobierno, Derecho social, Seguridad social, Activismo judicial, Mínimo vital, Poder Judicial, Brasil |
| Full text: | Texto completo (Ver HTML) |
