| Revista: | Revista de politicas publicas |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000443929 |
| ISSN: | 0104-8740 |
| Autores: | Moura, Emerson Affonso da Costa1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de Fora, Minas Gerais. Brasil |
| Año: | 2016 |
| Volumen: | 20 |
| Número: | 2 |
| Paginación: | 631-650 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en portugués | Os limites do ativismo judicial na promoção do mínimo existencial diante do papel exercido pela seguridade social na garantia da adjudicação das prestações necessárias para a satisfação dos direitos sociais é o tema posto em debate. Para tanto de início analisa-se os direitos sociais de forma a determinar o grau de sua exigibilidade. Após, verifica-se o papel do ativismo judicial na garantia da concretização de tais direitos fundamentais pela via jurisdicional. Por fim, confronta-se o papel da Seguridade Social na realização do mínimo existencial de forma a delimitar limites à atuação do Poder Judiciário |
| Disciplinas: | Ciencia política, Demografía |
| Palabras clave: | Gobierno, Derecho social, Seguridad social, Activismo judicial, Mínimo vital, Poder Judicial, Brasil |
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