Revista: | Revista de politicas publicas |
Base de datos: | CLASE |
Número de sistema: | 000443929 |
ISSN: | 0104-8740 |
Autors: | Moura, Emerson Affonso da Costa1 |
Institucions: | 1Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de Fora, Minas Gerais. Brasil |
Any: | 2016 |
Volum: | 20 |
Número: | 2 |
Paginació: | 631-650 |
País: | Brasil |
Idioma: | Portugués |
Tipo de documento: | Artículo |
Enfoque: | Analítico, descriptivo |
Resumen en portugués | Os limites do ativismo judicial na promoção do mínimo existencial diante do papel exercido pela seguridade social na garantia da adjudicação das prestações necessárias para a satisfação dos direitos sociais é o tema posto em debate. Para tanto de início analisa-se os direitos sociais de forma a determinar o grau de sua exigibilidade. Após, verifica-se o papel do ativismo judicial na garantia da concretização de tais direitos fundamentais pela via jurisdicional. Por fim, confronta-se o papel da Seguridade Social na realização do mínimo existencial de forma a delimitar limites à atuação do Poder Judiciário |
Disciplines | Ciencia política, Demografía |
Paraules clau: | Gobierno, Derecho social, Seguridad social, Activismo judicial, Mínimo vital, Poder Judicial, Brasil |
Text complet: | Texto completo (Ver HTML) |