O processo de reconhecimento de um Direito Fundamental e a questão da maioridade penal no Brasil



Document title: O processo de reconhecimento de um Direito Fundamental e a questão da maioridade penal no Brasil
Journal: Opinión jurídica
Database: CLASE
System number: 000423153
ISSN: 1692-2530
Authors: 1
Institutions: 1Universidade de Ribeirao Preto, Ribeirao Preto, Sao Paulo. Brasil
Year:
Season: Ene-Jun
Volumen: 14
Number: 27
Pages: 37-52
Country: Colombia
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract A post-positivism point of view seams to reveal that the restrictive list of Fundamental Rights predicted in the Constitution as inadequate. This post-Second World War Jurisprudence Theory its sustained thought axiology and principles, which support the legal norm, that before was very little flexible
Portuguese abstract Uma visão compatível com a doutrina pós-positivista parece não eleger como adequada a constatação de que os Direitos Fundamentais são apenas aqueles expressos no rol estrito de uma Constituição. Isto porque esta escola emergida no pós-Segunda Guerra é marcada pela influência dos valores axio-principiológicos sobre as normas jurídicas, antes de natureza muito menos flexíveis
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho constitucional,
Derechos fundamentales,
Derechos de los niños,
Constitución,
Norma jurídica,
Sociedad,
Defensa,
Infancia,
Ley,
Brasil
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