O processo de reconhecimento de um Direito Fundamental e a questão da maioridade penal no Brasil



Título del documento: O processo de reconhecimento de um Direito Fundamental e a questão da maioridade penal no Brasil
Revue: Opinión jurídica
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000423153
ISSN: 1692-2530
Autores: 1
Instituciones: 1Universidade de Ribeirao Preto, Ribeirao Preto, Sao Paulo. Brasil
Año:
Periodo: Ene-Jun
Volumen: 14
Número: 27
Paginación: 37-52
País: Colombia
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés A post-positivism point of view seams to reveal that the restrictive list of Fundamental Rights predicted in the Constitution as inadequate. This post-Second World War Jurisprudence Theory its sustained thought axiology and principles, which support the legal norm, that before was very little flexible
Resumen en portugués Uma visão compatível com a doutrina pós-positivista parece não eleger como adequada a constatação de que os Direitos Fundamentais são apenas aqueles expressos no rol estrito de uma Constituição. Isto porque esta escola emergida no pós-Segunda Guerra é marcada pela influência dos valores axio-principiológicos sobre as normas jurídicas, antes de natureza muito menos flexíveis
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho constitucional,
Derechos fundamentales,
Derechos de los niños,
Constitución,
Norma jurídica,
Sociedad,
Defensa,
Infancia,
Ley,
Brasil
Texte intégral: Texto completo (Ver PDF)