Sequestro internacional de menores: os tribunais brasileiros têm oferecido proteção suficiente ao interesse superior do menor?



Document title: Sequestro internacional de menores: os tribunais brasileiros têm oferecido proteção suficiente ao interesse superior do menor?
Journal: Meritum (Belo Horizonte)
Database: CLASE
System number: 000427627
ISSN: 2238-6939
Authors: 1
Institutions: 1Pontificia Universidade Catolica de Campinas, Faculdade de Direito, Campinas, Sao Paulo. Brasil
Year:
Season: Ene-Jun
Volumen: 8
Number: 1
Pages: 351-387
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract The scope of this study was to examine and understand the Hague Convention on International Child Abduction of 1980 and the Inter-American Convention on the Restitution of Minors of 1989, checking how they relate to the Brazilian legal system and its courts, as well as holding to the principle of the best interest of the minor. To reach this end, an applied qualitative research project was conducted with an approach based on the hermeneutic dogmatic on legal instruments and with a zetetic focus
Portuguese abstract O escopo com este trabalho foi analisar e compreender a Convenção de Haia sobre o Sequestro Internacional de Crianças de 1980 e a Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores de 1989, verificando como se relacionam com o ordenamento jurídico brasileiro e seus tribunais, bem como se ater ao princípio do interesse superior do menor. Para se chegar a esse fim, foi realizada uma pesquisa aplicada, objetivando aplicação prática, de caráter qualitativo, com abordagem baseada na dogmática hermenêutica sobre os instrumentos jurídicos e com enfoque zetético
Disciplines: Derecho,
Sociología,
Relaciones internacionales
Keyword: Derecho internacional,
Organismos internacionales,
Problemas sociales,
Derecho penal,
Derecho procesal,
Secuestro,
Convención de La Haya,
Cooperación internacional,
Brasil,
Menores
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