| Journal: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000500641 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Authors: | Leal, Andre Cordeiro1 Thibau, Vinícius Lott2 |
| Institutions: | 1Universidade FUMEC, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil 2Escola Superior Dom Helder Camara, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil |
| Year: | 2020 |
| Volumen: | 15 |
| Number: | 2 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | The article examines the assumptions and consequences of the summary judgment against the claim due the verification, by the judge, of the occurrence of the extinctive prescription. To this end, examines the legal provisions of the Brazilian Civil Procedure Code of 2015, pointing out distinctions and approximations in relation to the legal provisions of the Brazilian Civil Procedure Code of 1973, focusing the meddling of the judiciary in private autonomy, which was ensured by the 1988 Brazilian Constitution. In the writings, the inconsistencies of this kind of judgment are indicated, considering not only the civil and procedural civil codifications, but also the Brazilian constitutional discourse. The formalized research, based on bibliography and documents, is exploratory and explanatory in its objective, also adopting the comparative and hypothetical-deductive methods. It elects the neoinstitutionalist theory of the process as a theoretical background |
| Portuguese abstract | O artigo examina os pressupostos e desdobramentos do julgamento liminar pela improcedência do pedido em razão da verificação, pelo juiz, da ocorrência da prescrição. Para tanto, além de abordar os dispositivos que tratam do tema no Código de Processo Civil brasileiro de 2015, indicando distinções e aproximações em relação às normas que dispunham sobre a temática no Código de Processo Civil de 1973, debruça- -se sobre a questão da intromissão do judiciário na autonomia privada, cuja existência é assegurada pela Constituição de 1988. No escrito, apontam-se as inconsistências do referido julgamento diante não só das codificações civil e procedimental civil, como também do discurso constitucional brasileiro. A pesquisa formalizada, de base bibliográfica e documental, é, quanto ao seu objetivo, exploratória e explicativa, adotando, ainda, os métodos comparativo e hipotético-dedutivo. Elege a proposição neoinstitucionalista do processo como marco teórico |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Historia y teorías del derecho, Autonomía privada, Improcedencia, Prescripción |
| Full text: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8126/pdf |
