| Journal: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000500642 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Authors: | Freitas, Leonardo Buissa1 Lisboa, Mateus Rocha de1 |
| Institutions: | 1Universidade Federal de Goias, Goiania, Goias. Brasil |
| Year: | 2020 |
| Volumen: | 15 |
| Number: | 2 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | The historical construction of the Brazilian State points to a marked degree of regional inequality between the federal units. As a result, several member states have adopted the ICMS tax incentives as a mechanism for socio-economic development and development. In this context, a major problem emerges: the control and limitation of tax incentives. In this context, the present study sought to analyze the incidence of discretion, the indeterminate legal concept and accountability in the ICMS incentives granted by the State of Goiás. For that, the hypothetical-descriptive method was used, using the literature review and the critical exposure of the topics covered. Thus, the central aspects related to the duality between type and concept, discretion, undetermined legal concept and accountability were understood, founded on the theoretical references of Humberto Ávila, Maria Sylvia Di Pietro, Floriano de Azevedo Marques Neto and Luis Felipe Sampaio. Furthermore, the analysis of the Fomentar, Produir and Pró Goiás programs was also central to this research, as well as the observation of the current administrative concepts mentioned above in the context of such tax incentive programs. Thus, it was found that the discretion of the incentives in question must be limited by the realization of judicious and effective accountability |
| Portuguese abstract | A construção histórica do Estado brasileiro aponta para acentuado grau de desigualdade regional entre as unidades federativas. Em decorrência disso, diversos Estados membros passaram a adotar os incentivos fiscais de ICMS como mecanismo para fomento e desenvolvimento socioeconômico. Nesse contexto, emerge um problema de grande monta: o controle e a limitação dos incentivos tributários. Nesse contexto, o presente estudo buscou analisar a incidência da discricionariedade, do conceito jurídico indeterminado e do accountability nos incentivos de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás. Para tanto, se utilizou o método hipotético-descritivo, recorrendo-se à revisão da literatura e a exposição crítica dos temas abordados. Dessa forma, compreendeu-se os aspectos centrais relativos à dualidade entre tipo e conceito, discricionariedade, conceito jurídico indeterminado e accountability, fundados nos referencias teóricos de Humberto Ávila, Maria Sylvia Di Pietro, Floriano de Azevedo Marques Neto e Luis Felipe Sampaio. Ademais, a análise dos programas Fomentar, Produzir e Pró Goiás também foi objeto central desta pesquisa, bem como a observação dos atuais conceitos administrativistas acima citados no contexto de tais programas de incentivo tributário. Dessa maneira, restou constatada que a discricionariedade dos incentivos em comento devem ser limitadas pela realização de criterioso e efetivo accountability |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho público, Brasil, Política fiscal, Incentivos fiscales, Rendición de cuentas, Discrecionalidad |
| Full text: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8055/pdf |
