| Journal: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000496670 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Authors: | Teixeira, Mateus Schwetter Silva1 |
| Institutions: | 1Universidade Nova de Lisboa, Lisboa. Portugal |
| Year: | 2020 |
| Season: | Ene-Jun |
| Volumen: | 15 |
| Number: | 1 |
| Pages: | 337-361 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | This article deals with the execution of Brazilian civil procedural law and its evolution. With the Civil Procedure Code of 2015, there have been changes and innovations in numerous articles, such as article 139, item IV, which generated understanding of part of the doctrine of the atypicality of executive means in execution for certain amount, with the application of measures atypical to those debtors, such as the retention of the passport or the national driver’s license. It is around this theme that the present work will be developed. The methodology used was a qualitative research, with a review of the literature on the topic, within classic and modern doctrines, as well as legal articles and current jurisprudence. In the first stage, we observe the general aspects of the execution process. The second stage deals with the application of executive means, from the original Civil Procedure Code of 1973, the reforms of 1994 and 2002 and the new code of 2015, with an analysis of Article 139, item IV, and their possible effects. In the third step, we intend a constitutional analysis of the effects of the application of article 139, section IV of said Code. In the end, the possibility of applying the measures will be demonstrated, according to requirements that must be observed by the judge |
| Portuguese abstract | O presente artigo trata sobre a execução do direito processual civil brasileiro e a sua evolução, sendo que, com o Código de Processo Civil de 2015, houve modificação e inovação em inúmeros dispositivos, como o artigo 139, inciso IV, que gerou entendimento de parte da doutrina da atipicidade dos meios executivos em execução por quantia certa, com aplicação de medidas atípicas aos executados, como a retenção do passaporte ou da carteira nacional de habilitação. É entorno desta temática que o presente trabalho será desenvolvido. Na primeira etapa realiza-se observação acerca dos aspectos gerais do processo de execução. A segunda etapa aborda a aplicação dos meios executivos, desde a versão original do Código de processo Civil de 1973, as reformas de 1994 e 2002 e o novo código de 2015, com análise do artigo 139, inciso IV, e seus possíveis efeitos. Na terceira etapa pretende-se uma análise constitucional dos efeitos da aplicação do artigo 139, inciso IV do referido Código, seguida, por fim, da conclusão |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho civil, Brasil, Proceso civil, Derecho constitucional, Pensamiento jurídico |
| Full text: | http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7208/pdf_1 http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7208/pdf |
