| Journal: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000500628 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Authors: | Guimaraes-Filho, Pedro Andrade1 Ferneda, Arie Scherreier1 Ferraz, Miriam Olivia Knopik1 |
| Institutions: | 1Pontificia Universidade Catolica do Parana, Curitiba, Parana. Brasil |
| Year: | 2020 |
| Volumen: | 15 |
| Number: | 2 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | In the midst of advances in the Internet, we can see it reviving relationships and opening new commercial perspectives. In this context, consumer protection, which dates back to the constitutional foundations of 1988, crystallized by the Consumer Protection Code, is challenged to contemplate new business models developed within the internet, especially within the theme of Data Protection. In this step, two specific legislation on Digital Matters will be analyzed: initially the Civil Framework of the Internet and, later, the General Data Protection Law, in order to bring key concepts to identify consumer elements within these devices, as well as to understand how both legal acts operate to guarantee consumer protection in the area of data protection, considering mainly the users’ private autonomy. For this, the research was developed through the deductive and exploratory method, supported by the bibliographic review and comparative analysis of legislation. Finally, it was intended to demonstrate the importance of private autonomy in the face of possible violations of fundamental rights, such as privacy, as well as abuse in the processing of personal data |
| Portuguese abstract | Em meio aos avanços da Internet a avistamos repaginando relações e abrindo novas perspectivas comerciais. Neste contexto, a defesa do consumidor, que remonta às bases constitucionais de 88, cristalizadas pelo Código de Defesa do Consumidor, se vê desafiada a contemplar novos modelos de negócios desenvolvidos dentro da internet, sobretudo dentro da temática da Proteção de Dados. Neste passo serão analisadas duas legislações específicas sobre matéria Digital: inicialmente o Marco Civil da Internet e, após, a Lei Geral de Proteção de Dados, com o intuito de trazer conceitos chaves para identificar elementos consumeristas dentro destes dispositivos, bem como compreender de que modo ambos os diplomas legais operam para garantir a proteção do consumidor na temática da proteção de dados, considerando principalmente a autonomia privada dos usuários. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida por meio do método dedutivo e exploratório, lastreado na revisão bibliográfica e análise comparada de legislações. Pretendeu-se demonstrar, por fim, a importância da autonomia privada em face de eventuais violações de direitos fundamentais, como a privacidade, bem como o abuso no tratamento de dados pessoais |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho público, Brasil, Protección de datos personales, Defensa del consumidor, Privacidad, Legislación, Internet |
| Full text: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7749/pdf |
