A competência constitucional legislativa concorrente em meio às crises causadas pela Covid-19 e a interpretação dada pelo STF no julgamento da medida cautelar na ADI 6341
Document title: A competência constitucional legislativa concorrente em meio às crises causadas pela Covid-19 e a interpretação dada pelo STF no julgamento da medida cautelar na ADI 6341
Journal: Meritum (Belo Horizonte)
Database: CLASE
System number: 000500644
ISSN: 2238-6939
Authors: 1

1
Institutions: 1Centro Universitario do Para, Belem, Para. Brasil
Year:
Volumen: 15
Number: 2
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The paper analyzes the concurrent competence to legislate defined on the art. 24, XII, of the Brazilian Federal Constitution of 1988 (CF / 1988), comparing decisions of the Supreme Federal Court (STF) in times of normality and in times of crisis, as is the moment experienced, in the face of the COVID-19 pandemic. The judgments mentioned refer to the precautionary measure in Direct Unconstitutionality Action (ADI) 6341 and in the ADI 3937, both referring to the defense and protection of health. Methodologically, the study is qualitative, having as sources the bibliographic and documentary survey, especially the jurisprudential research. It is concluded that the court’s position on the concurrent competence to legislate defined on the art. 24, XII, of the CF / 1988, remained the same in the analyzed judgments
Portuguese abstract O artigo analisa a competência legislativa concorrente delimitada no art. 24, XII, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), comparando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em tempos de normalidade e em tempos de crise, como é o momento vivenciado, diante da pandemia de COVID-19. Os julgamentos em foco são referentes à medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 e na ADI 3937, ambas referentes à defesa e proteção à saúde. Metodologicamente, o estudo é qualitativo, tendo como fontes o levantamento bibliográfico e documental, especialmente a pesquisa jurisprudencial. Conclui-se que o posicionamento da corte sobre a competência legislativa concorrente delimitada no art. 24, XII, da CF/1988, se manteve no caso nos julgamentos analisados
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Brasil,
Medidas cautelares,
COVID-19,
Pandemia,
Competencia legislativa,
Sentencias
Full text: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7942/pdf