| Journal: | Espaco juridico |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000483414 |
| ISSN: | 1519-5899 |
| Authors: | Naiara Posenato1 |
| Institutions: | 1Universita degli Studi di Milano, Milán, Lombardia. Italia |
| Year: | 2018 |
| Season: | May-Ago |
| Volumen: | 19 |
| Number: | 2 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Editorial |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| Portuguese abstract | No dia 1º de agosto de 2018 entrou em vigor o Protocolo n. 16 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (Convenção EDH), graças ao depósito do décimo instrumento de ratificação pela França, em abril. Em conformidade com o art. 8 do Protocolo opcional, o mesmo encontra-se vigente com relação aos Estados da Albânia, Armênia, Eslovênia, Estônia, Finlândia, França, Geórgia, Lituânia, San Marino e Ucrânia. O novo instrumento, que inova profundamente em relação ao mecanismo consultivo já previsto pelos arts. 47 a 49 do Título II da Convenção EDH, permite que órgãos jurisdicionais de cúpula solicitem pareceres à Corte Europeia dos Direitos Humanos sobre questões de princípio relacionadas à interpretação e à aplicação dos direitos e liberdades previstos no texto convencional e nos protocolos adicionais. A competência atribuída à Grande Câmara, com base no Protocolo, é de natureza híbrida: consultiva, porque o ato com o qual o procedimento é concluído não tem caráter vinculante; e prejudicial, porque necessariamente relacionado a um procedimento judiciário pendente no tribunal superior nacional que formulou a demanda. A Corte Europeia tem margem de discricionariedade para aceitar ou não o pedido, o que, além de perseguir um objetivo deflacionário, permite a seleção substancial das demandas a fim de privilegiar somente aquelas que levantem questão de princípio ou de interesse geral relativa à interpretação ou à aplicação da Convenção, como, por exemplo, as que refletem problemas estruturais ou sistêmicos dos Estados que podem se repetir e/ou que afetem potencialmente diversas partes contratantes |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho internacional, Europa, Unión Europea, Derechos humanos, Acuerdos internacionales, Cooperación internacional |
| Keyword: | International law, Europe, European Union, Human rights, Internationl agreements, International cooperation |
| Full text: | Texto completo (Ver HTML) |
