| Revista: | Espaco juridico |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000483414 |
| ISSN: | 1519-5899 |
| Autores: | Naiara Posenato1 |
| Instituciones: | 1Universita degli Studi di Milano, Milán, Lombardia. Italia |
| Año: | 2018 |
| Periodo: | May-Ago |
| Volumen: | 19 |
| Número: | 2 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Editorial |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en portugués | No dia 1º de agosto de 2018 entrou em vigor o Protocolo n. 16 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (Convenção EDH), graças ao depósito do décimo instrumento de ratificação pela França, em abril. Em conformidade com o art. 8 do Protocolo opcional, o mesmo encontra-se vigente com relação aos Estados da Albânia, Armênia, Eslovênia, Estônia, Finlândia, França, Geórgia, Lituânia, San Marino e Ucrânia. O novo instrumento, que inova profundamente em relação ao mecanismo consultivo já previsto pelos arts. 47 a 49 do Título II da Convenção EDH, permite que órgãos jurisdicionais de cúpula solicitem pareceres à Corte Europeia dos Direitos Humanos sobre questões de princípio relacionadas à interpretação e à aplicação dos direitos e liberdades previstos no texto convencional e nos protocolos adicionais. A competência atribuída à Grande Câmara, com base no Protocolo, é de natureza híbrida: consultiva, porque o ato com o qual o procedimento é concluído não tem caráter vinculante; e prejudicial, porque necessariamente relacionado a um procedimento judiciário pendente no tribunal superior nacional que formulou a demanda. A Corte Europeia tem margem de discricionariedade para aceitar ou não o pedido, o que, além de perseguir um objetivo deflacionário, permite a seleção substancial das demandas a fim de privilegiar somente aquelas que levantem questão de princípio ou de interesse geral relativa à interpretação ou à aplicação da Convenção, como, por exemplo, as que refletem problemas estruturais ou sistêmicos dos Estados que podem se repetir e/ou que afetem potencialmente diversas partes contratantes |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho internacional, Europa, Unión Europea, Derechos humanos, Acuerdos internacionales, Cooperación internacional |
| Keyword: | International law, Europe, European Union, Human rights, Internationl agreements, International cooperation |
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