Por uma Interpretação Constitucional do Artigo 156 do Código de Processo Penal Brasileiro



Document title: Por uma Interpretação Constitucional do Artigo 156 do Código de Processo Penal Brasileiro
Journal: Ciencia e conhecimento
Database: CLASE
System number: 000295584
ISSN: 1980-170X
Authors: 1
Institutions: 1Universidade Luterana do Brasil, Sao Jeronimo, Rio Grande do Sul. Brasil
Year:
Season: Jul-Dic
Volumen: 2
Pages: 1-5
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, crítico
Spanish abstract O artigo desenvolve um panorama do debate acerca da problemática decorrente do art. 156 do Código de Processo Penal brasileiro, bem como tece considerações críticas baseadas em uma interpretação conforme a Constituição do referido dispositivo
English abstract The article presents a overview of the quarrel concerning of the problematic deriving of the article 156 of the brasilian Criminal Process Code, as well established critical considerations guided by an interpretation in agreement with the Constitution of the mentioned article
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho procesal,
Derecho penal,
Código de proceso penal,
Brasil,
Artículo,
Constitución política,
Procedimiento,
Interpretación,
libertad probatoria,
Libertad,
Autoridad,
Proceso penal,
Controversia,
Principios jurídicos
Full text: Texto completo (Ver PDF)