Por uma Interpretação Constitucional do Artigo 156 do Código de Processo Penal Brasileiro
Título del documento: Por uma Interpretação Constitucional do Artigo 156 do Código de Processo Penal Brasileiro
Revista: Ciencia e conhecimento
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000295584
ISSN: 1980-170X
Autors: 1
Institucions: 1Universidade Luterana do Brasil, Sao Jeronimo, Rio Grande do Sul. Brasil
Any:
Període: Jul-Dic
Volum: 2
Paginació: 1-5
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, crítico
Resumen en español O artigo desenvolve um panorama do debate acerca da problemática decorrente do art. 156 do Código de Processo Penal brasileiro, bem como tece considerações críticas baseadas em uma interpretação conforme a Constituição do referido dispositivo
Resumen en inglés The article presents a overview of the quarrel concerning of the problematic deriving of the article 156 of the brasilian Criminal Process Code, as well established critical considerations guided by an interpretation in agreement with the Constitution of the mentioned article
Disciplines Derecho
Paraules clau: Derecho procesal,
Derecho penal,
Código de proceso penal,
Brasil,
Artículo,
Constitución política,
Procedimiento,
Interpretación,
libertad probatoria,
Libertad,
Autoridad,
Proceso penal,
Controversia,
Principios jurídicos
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