| Revista: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000496655 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Autores: | Alves, Fabrício Germano1 Medeiros, Mayara Vívian de |
| Instituciones: | 1Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, Rio Grande do Norte. Brasil |
| Año: | 2020 |
| Periodo: | Ene-Jun |
| Volumen: | 15 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 81-94 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | This work deals with the civil liability of the personal trainer in the exercise of the physical educator profession. This study covers the incidence of the Civil Code, the Law 9.696/1998, the CONFEF Resolutions and other normative provisions that regulate the professional performance in physical education and its relationship with the institute of civil responsibility. The study of the theme is pertinent considering the increase in the demand for personalized services in the area of physical education in search of a better life quality and health in general. The objective of this work is to understand the regulation of the professional practice of physical education teachers in Brazil, specifically the profession of personal trainer, building a dialogue between this and the civil responsibility general theory, passing through the evaluation of how these issues are handled and applied by the Judiciary. The methodology consists of hypothetical-deductive research, with qualitative approach, descriptive purpose, with the objective of proposing a formative evaluation on the theme. Based on the Consumer Protection Code, it is concluded that the personal trainer responds subjectively, when acting as a liberal professional, and when linked to an academy, it responds objectively |
| Resumen en portugués | Este trabalho trata da responsabilidade civil do personal trainer no exercício da profissão de educador físico. Este estudo abrange a incidência do Código Civil, da Lei Federal nº 9.696/1998, das Resoluções do CONFEF e demais disposições normativas que regulam a atuação profissional da educação física e sua relação com o instituto da responsabilidade civil. É importante, dessa forma, examinar o entendimento e sistemática da reparação dos danos causados em decorrência do exercício dessa atividade. O estudo do tema é pertinente considerando o aumento na demanda da prestação de serviços personalizados na área da educação física em busca por uma melhor qualidade de vida e de saúde em geral. O objetivo deste trabalho consiste na compreensão da regulamentação do exercício profissional dos educadores físicos no Brasil, especificamente a profissão de personal trainer inserida nesse campo de atuação, construindo um diálogo entre esta e a teoria geral da responsabilidade civil, passando pela avaliação de como esses temas são efetivamente trabalhados e aplicados pelo Poder Judiciário. A metodologia consiste em pesquisa hipotético-dedutiva, com abordagem qualitativa, propósito descritivo, com o objetivo de propor uma avaliação formativa sobre o tema. A compreensão e análise do instituto da responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, do personal trainer, regulada predominantemente pelo Código de Defesa do Consumidor é relevante na proteção de bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico, por seu trabalho ligado diretamente à integridade física e psíquica do beneficiário, sendo sua aplicação essencial para a defesa de direitos e pacificação social |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho público, Brasil, Responsabilidad civil, Educación física, Daños, Entrenadores, Legislación |
| Texto completo: | http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7644/pdf http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7644/pdf_1 |
