| Revue: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000427622 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Autores: | Castro, Fernando Guilhon de1 Hubner, Tamires1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, Minas Gerais. Brasil |
| Año: | 2013 |
| Periodo: | Ene-Jun |
| Volumen: | 8 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 99-141 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Crítico |
| Resumen en inglés | I n this paper, we question the decision of the Superior Labor Court that through Jurisprudential Guidance (OJ) n. 416 affirmed the absolute jurisdictional immunity of international organizations. This understanding contradicts the Theory of Relative Immunity, which is also applied in the Nations. The underlying question concerns the fact that more diplomatic protection is granted to these institutions than to the Nations themselves. It should be noted that access to jurisdiction is denied to those waging legal battles against international bodies and aiming to have their labor rights actualized, as these are already included in the list of human rights. The supremacy of peremptory principles and norms (jus cogens) should enforce international treaties, by which the N ation undertakes to provide effective remedies against human rights violations |
| Resumen en portugués | Neste trabalho, questiona-se a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que, por meio da Orientação Jurisprudencial (OJ) n. 416, afirmou que a Imunidade de Jurisdição dos Organismos Internacionais é absoluta. Esse entendimento contraria a Teoria da Imunidade Relativa, aplicada, também, nos Estados. A questão concerne ao fato de se conceder maior proteção diplomática a essas instituições do que aos próprios Estados. Ressalte-se que o acesso à jurisdição é negado àqueles que travam batalhas judiciais contra os Organismos Internacionais e que visam ter os direitos trabalhistas efetivados, já que estes se incluem no rol dos direitos humanos. A supremacia do direito imperativo (jus cogens) deve-se fazer valer pelos tratados internacionais, por meio dos quais o Estado se compromete a disponibilizar recursos eficazes contra a violação dos direitos humanos |
| Disciplinas: | Derecho, Relaciones internacionales |
| Palabras clave: | Derecho procesal, Derecho internacional, Derecho social, Organismos internacionales, Inmunidad, Tratados internacionales, Derechos humanos, Garantías, Jurisdicción, Relaciones laborales |
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