| Revue: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000496662 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Autores: | Bretas, Hugo Rios1 |
| Instituciones: | 1Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil |
| Año: | 2020 |
| Periodo: | Ene-Jun |
| Volumen: | 15 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 200-214 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | “Usucapião” really is fundamental to the Rights of things. This subject is achieved through action seeking property, and the purpose is to achieve the right of ownership, by proving the requirements, ie the intention to own, term and others. Specifically, in 2011, family cancellation occurred, which requires that the family leave, the exclusive possession for two years, possession with all qualification requirements, and the author can not be the owner of another urban or rural property, also must have respect for the location of the property in urban area and the property can not exceed the measure of 250 meters. This is a subject that is full of doubt, in theory and in the tribals. Therefore, the difficult point of this work is the investigation into the possibility of reducing this species to family abandonment or if we can defend other hypotheses, because the Laws of Civil Law of Brazil place the abandonment of home alongside other equally complicated hypotheses in the Family right. The studies done let us understand that abandoning the home requires the sum of abandoning the home and family. In another matter, the word “ex-husband” has to do with the reality of the separation. Finally, the abandonment requirement is as serious as the other requirements of article 1573 of the Civil Code, for example, such as physical or moral aggression, therefore, the adverse possession of the family is only in the case of abandonment |
| Resumen en portugués | O instituto da usucapião verdadeiramente é nuclear para os Direitos Reais. O referido instituto é logrado tipicamente por meio de ação petitória, cujo propósito consiste na obtenção do direito real de propriedade, mediante a comprovação da qualificação possessória, isto é, da intenção de dono, prescrição aquisitiva e outros. De modo específico, em 2011, insurgiu a usucapião familiar, que exige para a sua configuração o abandono familiar, a posse exclusiva de dois anos, a posse qualificada, além de o usucapiente não poder ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, respeitando ainda a localização do imóvel em zona urbana e que o imóvel não poderá sobejar a metragem de 250 metros quadrados. Ocorre que essa modalidade é alvo de múltiplas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Diante disso, o ponto melindroso neste trabalho enfocado não é outro senão a investigação acerca da possibilidade de restringir esta modalidade ao abandono familiar ou se é defensável inserir outras hipóteses, em virtude de o ordenamento civil pátrio posicionar o abandono de lar ao lado de outras hipóteses similarmente nefastas, na seara do Direito de Família |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho público, Brasil, Propiedad, Abandono, Familia, Cónyuges, Código civil |
| Texte intégral: | http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7018/pdf_1 http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7018/pdf |
