| Revue: | Espaco Jurídico |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000480880 |
| ISSN: | 1519-5899 |
| Autores: | Martins, Leonardo1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, Rio Grande do Norte. Brasil |
| Año: | 2019 |
| Periodo: | Ene-Abr |
| Volumen: | 20 |
| Número: | 1 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | Art. 102, §3° of the Brazilian Federal Constitution was enacted by a constitutional amendment in 2004 and established an qualitative filter to be applied by the Supreme Court in a kind of extraordinary judgment concerning the admissibility of Extraordinary Appeals. The purpose is to enable the Court to justify the dismissal of Extraordinary Appeals whose “constitutional issues” do not have “general repercussion” in a move to secure that Court's functional capacity. As such, the aforementioned filter generally applies to cases that do not have social, political, economic or even legal relevance. There is not yet a definition or adequately classification of that concepts. . On the one hand, the specialized discussion has focused on the concept of “general repercussions” whose meaning, nevertheless, has been only unsatisfactorily clarified. On the other hand, there is no study to systematize the role of the concept of “constitutional questions”, which is a presupposition to the provision of “general repercussion”. The present study aims to fill this gap. The bibliographical sources used span vast comparative literature regarding a related problem in Germany as well as the criticism concerning the legal-scientific investigation of the delimitation between the so-called “specific” constitutional law and infra-constitutional law. The study confirms the hypothesis that, although the content of art. 102, §3° of the Brazilian Constitution, it would be the duty of the competent judge to recognize these issues ex officio. As a result, the study presents criteria of orientation on the conceptual and practical delineation of the “constitutional questions” |
| Resumen en portugués | O art. 102, §3° CF, inserido pelo constituinte derivado em 2004, instituiu filtro aparentemente qualitativo a ser aplicado pelo STF em sede de juízo extraordinário de admissibilidade de Recursos Extraordinários. O propósito é, em suma, viabilizar a fundamentação pela Corte do descarte de Recursos Extraordinários, cujas “questões constitucionais” não tenham “repercussão geral”, com vistas à garantia de sua capacidade funcional ameaçada por uma sobrecarga de recursos a serem julgados. Como tais entendidos, são os recursos que não tenham relevância social, política, econômica ou até jurídica. Passados 14 anos desde sua inserção no texto constitucional não se logrou definir e adequadamente classificar o novo instituto processual-constitucional com fortes implicações jurídico-materiais. A discussão enfoca o conceito de “repercussões gerais” que foi ainda apenas insatisfatoriamente, mas de certo modo concretizado. Por sua vez, sobre o conceito de “questões constitucionais”, que representa o pressuposto daquele, não existe nenhum estudo específico. O presente estudo visa a suprir essa lacuna. Como método, valeu-se do chamado princípio distributivo cunhado no direito germânico. Em seu inventário de fontes, consta um vasto material comparativo relativo especialmente à lida jurisprudencial com o problema correlato na Alemanha, além da crítica à delimitação entre o chamado direito constitucional “específico” e o direito infraconstitucional. Partindo da hipótese segundo a qual, a despeito do teor do art. 102, 3° CF, seria dever do juiz natural das questões constitucionais reconhecê-las ex officio, o estudo conclui por sua confirmação. Como resultado, apresenta critérios de orientação para o delineamento conceitual e prático das “questões constitucionais” |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Historia y teorías del derecho, Brasil, Constitucionalización del derecho, Recursos extraordinarios, Derechos fundamentales |
| Keyword: | Brazil, Constitutionalization of law, Extraordinary appeals, Fundamental rights |
| Texte intégral: | Texto completo (Ver HTML) |
