A judicialização da política pública e o direito à saúde: a construção de critérios judiciais e a contribuição do Supremo Tribunal Federal



Título del documento: A judicialização da política pública e o direito à saúde: a construção de critérios judiciais e a contribuição do Supremo Tribunal Federal
Revue: Espaco jurídico
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000423667
ISSN: 1519-5899
Autores: 1
2
Instituciones: 1Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Sao Leopoldo, Rio Grande do Sul. Brasil
2Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul. Brasil
Año:
Periodo: Jul-Dic
Volumen: 12
Número: 2
Paginación: 283-302
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés The right to the health is subject of most excellent of the Brazilian legal scene with its proper specificities, therefore it is important to fix the limits and criteria of judicial perfor-mance. The imbricate subject if with the defi-nition of the functions of each one Being able of them. Permeate the subject of the public po-litics, respectively. To make clear the quarrel, the Supreme Federal Court promoted the Au-dience n. 4, called hearing of the health. In the occasion, diverse involved sectors of the society with the question of the health had been heard. It was an ample democratic debate with diverse legal segments and of the area of the health. Af-ter, some criteria for judicial performance had been delineated
Resumen en portugués O direito à saúde é tema dos mais rele-vantes do cenário jurídico brasileiro com suas es-pecificidades próprias, por isso é importante fixar os limites e critérios de atuação judicial. O tema se imbrica com a definição das funções de cada um dos Poderes. Permeia o tema das políticas públicas, cuja estatuição e execução compete aos Poderes Legislativo e Executivo, respectivamen-te. Para aclarar a discussão, o Supremo Tribunal Federal promoveu a Audiência Pública n. 4, de-nominada audiência da saúde
Disciplinas: Derecho,
Administración y contaduría,
Medicina
Palabras clave: Administración pública,
Farmacología,
Derecho civil,
Derecho constitucional,
Derechos humanos,
Derecho a la salud,
Políticas públicas,
Corte Suprema de Justicia,
Atención médica,
Acción legal,
Medicamentos,
Salud,
Brasil
Texte intégral: Texto completo (Ver HTML)