| Revue: | Espaco Jurídico |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000480885 |
| ISSN: | 1519-5899 |
| Autores: | Strapazzon, Carlos Luiz1 |
| Instituciones: | 1Universidade do Oeste de Santa Catarina, Florianopolis, Santa Catarina. Brasil |
| Año: | 2019 |
| Periodo: | Ene-Abr |
| Volumen: | 20 |
| Número: | 1 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | This paper is a revised, updated and expanded version of another work already published in the EJJL. In this version, the study of the Audit Report carried out by the Brazilian Court of Accounts (TCU) in the Brazilian Social Security accounts (Judgment No. 1295/2017 (TC 001.040 / 2017-0)) is considered. The 10-year accounts, reaching the period from 2007 to 2016. All the so-called "social security regimes" administered by the Federal Government and that integrate the concept of Social Security in Brazil have been audited. The paper offers a descriptive and also critical assessment of the outcomes, which are extremely significant for the discussions on social security reform in Brazil, as well as they qualify the public discussion upon the existence or not of financial imbalances and upon the type of deficits that exist. Distortions, inaccuracies, errors, negligence, inequalities, inconsistencies are also highlighted, after all, enrich the diagnosis of this intriguing issue. Ever since the TCU Report 2017 was published such a debate can not be reduced to a simplistic discussion upon Brazil's fiscal policy, deficit and longevity |
| Resumen en portugués | Este trabalho é uma versão revisada, atualizada e ampliada de outro trabalho já publicado na EJJL. Nesta versão, aprofunda-se o estudo do Relatório de Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas da Seguridade Social do Brasil (Acórdão nº 1295/2017 (TC 001.040/2017-0). A Auditoria tomou em consideração as contas de 10 anos, alcançando o período que vai de 2007 a 2016. Todos os chamados “regimes previdenciários” administrados pela União Federal e que integram o conceito de Seguridade Social no Brasil foram auditados. Este estudo oferece uma análise descritiva e também crítica dos resultados apontados no documento do TCU. Os resultados do trabalho do TCU são extremamente importantes para as discussões da reforma da previdência social no Brasil. Qualificam o debate público sobre a existência, ou não, de desequilíbrios financeiros e sobre o tipo de déficits existentes. Mais que isso, revelam distorções, imprecisões, erros, negligências, desigualdades, inconsistências que, afinal, enriquecem o diagnóstico desse tema intrigante. Depois do Relatório do TCU a reforma da Previdência não pode ser reduzida a uma discussão simplista sobre política fiscal, déficit e longevidade dos brasileiros |
| Disciplinas: | Economía |
| Palabras clave: | Condiciones económicas, Brasil, Reformas sociales, Seguridad social, Crisis fiscal, Seguro Social, Cuentas públicas |
| Keyword: | Brazil, Social Security, Fiscal crisis, Social rights, Social reforms |
| Texte intégral: | Texto completo (Ver HTML) |
